Termos de contratação e uso

A1. Partes e documentos da contratação

Estes termos regulam a relação entre 57.194.521 Breno Ricardo Guimaraes, nome de divulgação Numelio, CNPJ 57.194.521/0001-44, com endereço em Rua Geraldino Martins Rodrigues, 590, Granada, Uberlândia, MG, CEP 38410-134, contato a definir, e a empresa identificada no pedido, representada por pessoa com poderes para contratar.

Integram a contratação o pedido comercial aceito, estes termos, a política de uso aceitável e o aviso de privacidade vigentes na data do aceite. O pedido especifica número ou categoria, modalidade de uso, preço, periodicidade, custos adicionais, prazos e condições especiais. Em divergência comercial específica, prevalece o pedido, sem afastar direitos obrigatórios aplicáveis.

O aceite será registrado com versão, data, organização, responsável e evidência suficiente da manifestação. Alterações materiais para ciclos futuros serão comunicadas antes da vigência, com possibilidade de cancelamento nas condições aplicáveis.

A2. Objeto e limites

A Numelio oferece contratação, administração e manutenção de disponibilidade de um número empresarial fornecido por parceiro identificado no pedido, para a modalidade de uso expressamente homologada. O número é destinado exclusivamente ao contratante durante a vigência e observadas as condições do fornecedor.

A contratação não transfere propriedade perpétua sobre recurso de numeração. A possibilidade de portabilidade, transferência ou migração será informada para cada produto. Não integra a oferta acesso a conversas, caixa de entrada, CRM, disparos, serviço móvel de dados ou suporte a modalidades não contratadas.

O WhatsApp é um serviço de terceiro. A Numelio não representa a Meta nem promete conta imune a restrições. Compromete-se a entregar as características efetivamente anunciadas, tratar falhas de sua responsabilidade e apresentar as alternativas e restituições aplicáveis quando a entrega não for possível.

A3. Cadastro e responsáveis

O contratante fornece dados corretos e os documentos estritamente necessários ao fornecimento. Informa responsáveis autorizados a administrar, pagar, ativar e cancelar. Deve manter meios de contato atualizados e proteger suas credenciais.

A Numelio informará pendências de cadastro e sua finalidade. Caso a contratação não possa prosseguir, apresentará o motivo na medida permitida e tratará valores pagos conforme A7. Verificações não autorizam acesso à conta pessoal ou às conversas do contratante.

A4. Pedido, disponibilidade e ativação

A oferta mostra validade do orçamento, disponibilidade sujeita à confirmação e prazo estimado de entrega. O pagamento confirmado permite reservar o valor necessário; a compra depende da elegibilidade e da resposta do fornecedor. Se o item ficar indisponível, o contratante poderá escolher alternativa expressa ou receber a liberação ou devolução correspondente, sem substituição silenciosa.

A ativação será acompanhada conforme a modalidade contratada. O contratante executará os passos sob seu controle, inclusive verificações do serviço de terceiro. A Numelio não solicitará senha do WhatsApp nem códigos de recuperação pessoal.

O marco de início da mensalidade é a entrega verificável definida no pedido: recurso atribuído ao contratante, caminho de verificação disponível e teste inicial de ativação concluído na rota contratada. O pedido define a evidência de conclusão e como confirmá-la com o responsável, inclusive o procedimento para ausência de resposta, sem presumir ativação pelo simples silêncio. A definição não será alterada retroativamente para cobrar um período em que a entrega estava pendente.

Pendências causadas por fornecedor, Numelio ou cliente terão registro separado. Após a janela operacional de revisão, a equipe proporá continuidade assistida, prazo atualizado ou encerramento. Não haverá compra ou tentativa ilimitada às custas do cliente.

A5. Crédito pré-pago e cobrança

As recargas geram crédito para os serviços contratados, conforme confirmação pelo prestador de pagamento. O extrato discrimina recargas, reservas, débitos, liberações, ajustes e devoluções. Crédito não consumido não equivale a serviço prestado. A carteira não oferece rendimento nem transferência entre clientes.

O preço por ciclo, a data de renovação e os custos adicionais constam do pedido e do painel. Cobrança mensal segue a regra de calendário informada, inclusive tratamento de meses sem o dia correspondente. O contratante autoriza o débito de cada renovação enquanto o contrato estiver ativo; autorização não permite cobranças de serviços novos sem aceite.

Mudança de preço será informada com antecedência contratual de a definir, aplicável somente a períodos futuros. Se mudança urgente do fornecedor impedir continuidade nas condições atuais, a Numelio informará a situação e apresentará opção de encerramento ou nova contratação, respeitados direitos e compromissos existentes.

A6. Renovação e insuficiência de saldo

O painel apresenta valor necessário e data limite para preservar a renovação, considerando o corte do fornecedor. A Numelio enviará os avisos descritos no pedido. O cliente deve manter saldo suficiente e acompanhar as comunicações; falha isolada de aviso será investigada e não elimina a responsabilidade da Numelio por erro próprio.

Falta de saldo abre uma ocorrência de regularização. Suspensão de acesso, cancelamento contratual e liberação do número são eventos distintos. Eventual tolerância será expressa e compatível com o prazo do fornecedor; não existe tolerância implícita ou garantia de recuperação após a liberação definitiva.

A7. Cancelamento, saldo e restituições

O cliente pode solicitar o fim da renovação pelo painel ou pelo canal contratual. A confirmação informa último período pago, data de encerramento, providências de desvinculação e condição de eventual transferência. A Numelio não renova automaticamente um contrato cujo cancelamento tenha sido recebido dentro do prazo informado para impedir o próximo ciclo.

Saldo pago e não consumido poderá ser solicitado de volta ao encerrar a conta. Proposta operacional: análise e autorização em até cinco dias úteis, seguida do prazo informado pelo prestador de pagamento. Retenções por disputa ou obrigação aplicável devem ter justificativa, valor delimitado e comunicação; não permitem confiscar indiscriminadamente a carteira.

Se a entrega falhar por responsabilidade da Numelio ou de sua cadeia de fornecimento, será oferecida correção viável ou restituição dos valores do serviço não entregue. Custos específicos de ativação somente serão cobrados se previamente descritos, aceitos e efetivamente prestados, sujeitos às regras aplicáveis. Erros de cobrança serão corrigidos com registro e comunicação.

Cancelamento de período já iniciado, uso parcial, desistência e devoluções seguem o pedido e os direitos obrigatórios aplicáveis. Estes termos não afastam eventual direito de arrependimento ou outras garantias quando houver relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, artigo 49 (abre em nova aba), prevê condições para desistência em contratações fora do estabelecimento; sua aplicação concreta ao contratante deve ser considerada, sem presumir que todo CNPJ está excluído.

A8. Número, saída e recuperação

Antes do encerramento, o cliente deve atualizar seus canais e concluir a migração ou desvinculação indicada para a modalidade. A Numelio fornece orientação e coopera com processos suportados pelo fornecedor, mediante validação do solicitante. Custos e prazos serão apresentados antes de serviços adicionais.

Após liberação definitiva ao fornecedor, pode ser impossível recuperar o mesmo número. A Numelio não reutilizará internamente um número enquanto houver vínculo ativo e não prometerá uma quarentena que não possa garantir no fornecedor. Não acessará conta anterior de terceiro para tornar um número disponível.

A9. Atendimento, falhas e responsabilidade

O canal oficial é a definir, atendido em a definir. Prazos contratuais de resposta e eventual nível de serviço constam do pedido. Indicadores internos de disponibilidade ou recuperação não equivalem a SLA contratado.

As partes cooperam para prevenir falhas, preservar evidências necessárias e reduzir impacto. A Numelio responde pelas obrigações assumidas e por falhas atribuíveis à sua operação, nos limites legalmente admitidos. Dependência de terceiros não funciona como exclusão geral de responsabilidade pela entrega contratada.

Caso haja interrupção relevante, a Numelio informará escopo conhecido, providências e próxima atualização. Reembolsos, créditos e reparações serão avaliados conforme contrato, ocorrência e regras aplicáveis. Não se estabelece nesta minuta renúncia genérica a direitos nem exoneração por dolo ou culpa grave.

A10. Suspensão e encerramento por irregularidade

Indícios de uso proibido, acesso indevido, pagamento irregular ou ordem aplicável podem exigir restrição proporcional. Sempre que viável, o cliente receberá motivo e meio de contestação. Urgência pode justificar contenção imediata; liberação de número e encerramento definitivo exigem avaliação específica das consequências.

O bloqueio da conta no WhatsApp não gera direito a reposição automática para contornar restrições. Problemas de qualidade de fornecimento serão tratados separadamente. Valores não consumidos continuam sujeitos à prestação de contas e às regras de restituição.

A11. Disposições finais

A Numelio preservará o histórico de versões contratuais e disponibilizará acesso ao pedido e ao extrato. Alteração societária ou de fornecedor não deve reduzir silenciosamente a entrega contratada. Eventual conflito será tratado inicialmente pelo canal contratual, sem impedir acesso aos meios de solução previstos em lei. Foro: a definir.